MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 21, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 001, de 15 de janeiro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.092135/2020-82, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 535, de 30 de dezembro de 2020, que autorizou o início da cobrança de pedágio nas Praças P6 e P7 do trecho concedido da Rodovia BR-364/365/GO/MG, explorado pela Concessionária Ecovias do Cerrado S/A, e aprovou, em consequência, o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 02/02/2021 - Seção 1