MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 22, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 004, de 15 de janeiro de 2021, e no que consta do Processo nº 50515.013795/2018-21, delibera:
Art. 1º Não conhecer o pedido de reconsideração interposto pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda, CNPJ nº 16.624.611/0001-40, em face da Portaria SUPAS nº 558, de 6 de agosto de 2020.
Art. 2º Encaminhar o pedido de reconsideração para análise da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - SUPAS.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 02/02/2021 - Seção 1