MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 23, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 001, de 14 de janeiro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.333278/2019-16, delibera:
Art. 1º Aplicar a pena de alternativa de multa à empresa Fronchetti Transporte Eireli - ME, CNPJ nº 16.745.279/0001-72, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral
D.O.U., 16/01/2020 - Seção 1