MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 23, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 005, de 11 de janeiro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.875122/2018-27, delibera:
Art. 1º Aprovar a assinatura de Termo de Credenciamento entre esta Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas e Bens do Estado de Minas Gerais - FETAC - MG, CNPJ nº 18.993.066/0001-95, para a aplicação da prova eletrônica de conhecimentos, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de Cargas - TAC e/ou Responsável Técnico - RT em curso específico estabelecida na Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 02/02/2021 - Seção 1