MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 004, de 14 de janeiro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.393248/2019-69, DELIBERA:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 017/2019 e a minuta de Resolução que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC.
Art. 2º Determinar, nos termos do art. 27 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, a divulgação do Relatório Final da Audiência Pública nº 017/2019 no endereço eletrônico da ANTT (www.antt.gov.br).
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral
Publicado Internamente pela ANTT em 16/01/2020