MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 002, de 15 de janeiro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.023230/2020-36, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 527, de 18 de dezembro de 2020, que aprovou a celebração de Acordo de Cooperação Técnica - ACT entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, objetivando a adesão à plataforma consumidor.gov.br, nos termos do Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015.
Art. 2º Determinar o retorno dos autos à Ouvidoria - OUVID, para que reavalie a proposta de Resolução tratada na Agenda Regulatória 2019/2020, com o tema "Regulamentação da adesão à Plataforma consumidor.gov.br, conforme disposto no Decreto nº 10.197, de 2 de janeiro de 2020", à luz das orientações emanadas da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - PF/ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 02/02/2021 - Seção 1