MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 004, de 31 de janeiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.011645/2021-48, delibera:
Art. 1º Conhecer dos embargos de declaração opostos pela Concessionária Rumo Malha Sul S/A, para negar a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 01/02/2024 - Seção 1