MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 009, de 30 de janeiro de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.210665/2022-81, delibera:
Art. 1º Conhecer do Recurso interposto pela empresa Viação Nacional S/A., CNPJ nº 61.898.813/0001-35, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Decisão SUPAS nº 1.065, de 21 de outubro 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 07/02/2023 - Seção 1