MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 27, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 120, inciso V do Regimento interno da ANTT, aprovado pela Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, observando a Deliberação nº 264, de 12 de março de 2019, fundamentada no Voto DWE - 002, de 18 de janeiro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.125974/2020-94, DELIBERA:
Art. 1º A Deliberação nº 264, de 12 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art 11...
§ 1º Para fins de ressarcimento, o primeiro semestre letivo deverá ser encerrado até o dia 15 de julho de cada ano e o segundo semestre letivo até o dia 31 de dezembro de cada ano." (NR)
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor em 1º de março de 2021.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral, em Exercício
Publicado Internamente pela ANTT em 02/02/2021