MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 27, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 131/2021, de 17 de janeiro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.130919/2020-16, DELIBERA:
Art. 1º Aprovar a 1a. Edição do Manual de Procedimentos de Fiscalização do Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros, elaborado pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - SUFIS.
Art. 2º Autorizar a disponibilização do Manual na página eletrônica da ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS
Publicado Internamente pela ANTT em 24/01/2022