MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 28, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 119, de 14 de janeiro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.331551/2019-78, delibera:
Art. 1º Aplicar a pena alternativa de multa à empresa Matriz Transportes Ltda - ME, CNPJ nº 41.379.983/0001-04, no valor de R$21.866,19 (vinte e um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), nos termos do art. 65 da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral
D.O.U., 16/01/2020 - Seção 1