MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 28, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 004, de 25 de janeiro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.130749/2020-70, delibera:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas nos anexos a esta Deliberação, as quais definem as poligonais de utilidade pública de 3 (três) áreas no município de Jales/SP e 6 (seis) áreas no município de Bálsamo/SP, destinadas à ampliação, respectivamente, dos pátios ferroviários de cruzamento ZJA (Jales) e ZVU (Bálsamo).
Art. 2º Fica a Rumo Malha Paulista S/A - RMP autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Rumo Malha Paulista S/A - RMP fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º As disposições desta Deliberação não se aplicam aos bens de propriedade de estados e municípios que eventualmente estejam localizados nas poligonais indicadas nos anexos desta Deliberação.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício
ANEXO
Anexo 1 - Área 1 (Pátio ZJA, no município de Jales/SP)
Anexo 2 - Área 2 (Pátio ZJA, no município de Jales/SP)
Anexo 3 - Área 3 (Pátio ZJA, no município de Jales/SP)
Anexo 4 - Área 1 (Pátio ZVU, no município de Bálsamo/SP)
Anexo 5 - Área 2 (Pátio ZVU, no município de Bálsamo/SP)
Anexo 6 - Área 3 (Pátio ZVU, no município de Bálsamo/SP)
Anexo 7 - Área 4 (Pátio ZVU, no município de Bálsamo/SP)
Anexo 8 - Área 5 (Pátio ZVU, no município de Bálsamo/SP)
Anexo 9 - Área 6 (Pátio ZVU, no município de Bálsamo/SP)
D.O.U., 02/02/2021 - Seção 1