MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 28, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 132/2021, de 17 de janeiro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.334943/2019-99, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 451, de 20 de dezembro de 2021, que aprovou a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 006/2019, entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Confederação Nacional do Transporte - CNT, com o objetivo de prorrogar a vigência do Acordo, nos termos da Cláusula Oitava, por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 8 de janeiro de 2022, e, ainda, alterar a Cláusula Primeira, item 1.1, e a Cláusula Segunda, item 2.2, inciso XV.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 25/01/2022 - Seção 1