MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 28, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 006, de 30 de janeiro de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.337021/2015-18, delibera:
Art. 1º Extinguir, mediante cassação, o Termo de Autorização de Serviços Regulares - TAR nº 100 e a Licença Operacional - LOP nº 152, da empresa Via Energia Transportes Ltda - ME, CNPJ nº 01.315.775/0001-19, por perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização, conforme o art. 24 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, c/c o art. 5º da Resolução nº 5.010, de 4 de fevereiro de 2016, ambos com fundamento no art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros que notifique a interessada acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento ao inciso II do art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 07/02/2023 - Seção 1