MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 29, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 002, de 14 de janeiro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.327793/2017-03, delibera:
Art. 1º A aplicação de pena alternativa de multa à empresa Destaque Publicidade e Transportes Ltda - ME, CNPJ nº 80.209.893/0001-19, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral
D.O.U., 16/01/2020 - Seção 1