MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 30, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 010, de 8 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.088320/2021-53, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 7/2023, aberta com o objetivo de tornar público e colher contribuições, entre os dias 28 de julho de 2023 e 12 de setembro de 2023, sobre a proposta de revisão e atualização da regulação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC).
Art. 2º Determinar, conforme § 3º do art. 30 da Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, a divulgação do Relatório Final da Audiência Pública no endereço eletrônico da ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
Publicado Internamente pela ANTT em 09/02/2024