MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 31, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 002, de 17 de janeiro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.095405/2021-98, delibera:
Art. 1º Deferir, com base na Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, o parcelamento de débitos requerido pela empresa Leeva Transportes e Logística Ltda, CNPJ nº 09.012.597/0001-69, nas seguintes condições:
I - valor total do débito: R$ 225.500,00 (duzentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais);
II - quantidade de parcelas: 2 (duas) parcelas.
Parágrafo único. Em consonância com o disposto no art. 10, §§ 4º e 5º, da Resolução nº 5.830, de 2018, foi efetuado o pagamento da primeira parcela no valor de R$ 112.750,00 (cento e doze mil setecentos e cinquenta reais).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 25/01/2022 - Seção 1