MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 31, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 006, de 8 de fevereiro de 2024, e no que consta dos processos nº 50500.024484/2020-71 e nº 50500.287095/2022-17, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Consulta Pública nº 2/2022, realizada no período de 3 de janeiro de 2023 a 17 de fevereiro de 2023, com o objetivo de colher subsídios e informações adicionais para a revisão da Resolução nº 4.624, de 5 de março de 2015, que regulamenta a contratação e manutenção de seguros no âmbito das concessões ferroviárias.
Art. 2º Determinar a divulgação do Relatório Final da Consulta Pública nº 2/2022 no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
Publicado Internamente pela ANTT em 09/02/2024