MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 007, de 8 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.025699/2024-33, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 1/2007, entre a ANTT e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt, nos moldes da minuta final anexa aos autos, que tem por objeto a exclusão do trecho rodoviário compreendido entre os Km 268+900 e Km 275+450, da BR-116/SP, do Programa de Exploração da Rodovia (PER) e do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 1/2007.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 09/02/2024 - Seção 1