MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 35, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 014, de 14 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 00424.206896/2023-52, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 27, de 1º de fevereiro de 2024, que, em estrito cumprimento a tutela recursal antecipada deferida nos autos do processo nº 1043921-21.2023.4.01.0000, movido pela empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda. em face da ANTT, suspendeu os efeitos da Deliberação nº 149, de 24 de maio de 2023, proferida no processo nº 50500.033613/2022-84, que aplicou a pena de cassação em face da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda., CNPJ nº 05.376.934/0001-46, com fundamento no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 21/02/2024 - Seção 1