MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 009, de 17 de janeiro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.118223/2021-01, delibera:
Art. 1º Declarar, nos termos do art. 7º, § 3º da Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, e do art. 7º, § 1º da Portaria nº 131 de 14 de outubro de 2021, do Ministério da Infraestrutura, a compatibilidade locacional, com as demais infraestruturas ferroviárias implantadas ou outorgadas, do requerimento de construção e exploração da estrada de ferro localizada entre os municípios de Barcarena/PA a Santana do Araguaia/PA, objeto de solicitação da empresa 3G Empreendimentos e Consultoria Ltda, CNPJ nº 74.136.180/0001-00, mediante o protocolo nº 50000.032909/2021-38 (Ministério da Infraestrutura).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 25/01/2022 - Seção 1