MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 37, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, sobretudo no que lhe confere o inciso XIX do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; tendo em vista o disposto no art. 3º e art. 5º alíneas "h" e "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; art. 29, incisos VIII e IX, e art. 31, inciso VI, da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, fundamentada no Voto DGS - 004, de 17 de janeiro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.103369/2021-43, delibera:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação à fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas disponibilizadas no anexo a esta Deliberação, a qual define a poligonal de utilidade pública necessária às obras de melhorias de acesso localizado no Km 637+750 na rodovia BR-365/MG, no município de Uberlândia/MG, conforme constam no PER - Programa de Exploração da Rodovia, item 3.2.1.4 - Obras de Melhorias.
Art. 2º Fica a Concessionária Ecovias do Cerrado S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Concessionária Ecovias do Cerrado S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e a execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios estará condicionada à autorização prévia do Poder Legislativo, se for o caso.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) | ||||
TÍTULO DA OBRA: | DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - ACESSO KM 637+750 - UBERLÂNDIA/MG - BR-365 MG | |||
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: | SIRGAS 2000 | FUSO(S): 22 | SISTEMA DE COORDENADAS: | UTM |
ÁREA 01 | |||||
PONTOS | COORDENADAS UTM | AZIMUTE | DISTÂNCIA(m) | ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) | |
N | E | ||||
1 | 7.909.522,076 | 769.533,891 | 279º 57' 41'' | 104,58 | 1.511,60 |
2 | 7.909.540,167 | 769.430,886 | 72º 11' 47'' | 38,98 | |
3 | 7.909.552,086 | 769.468,001 | 88º 18' 36'' | 25,21 | |
4 | 7.909.552,829 | 769.493,195 | 108º 47' 13'' | 19,93 | |
5 | 7.909.546,411 | 769.512,061 | 138º 06' 22'' | 32,69 | |
1 | 7.909.522,076 | 769.533,891 |
| ||
| |||||
ÁREA TOTAL DECLARADA (m²) | 1.511,60 |
O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 1.511,60 m².
D.O.U., 25/01/2022 - Seção 1