MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, sobretudo no que lhe confere o inciso XIX do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; tendo em vista o disposto no art. 3º e art. 5º alíneas "h" e "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; art. 29, incisos VIII e IX, e art. 31, inciso VI, da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, fundamentada no Voto DGS - 003, de 17 de janeiro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.116437/2021-34, delibera:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação à fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Deliberação, a qual define a poligonal de utilidade pública necessária às obras de melhorias de acesso localizado no Km 626+650 na rodovia BR-365/MG, no município de Uberlândia/MG, conforme constam no PER - Programa de Exploração da Rodovia, item 3.2.1.4 - Obras de Melhorias.
Art. 2º Fica a Concessionária Ecovias do Cerrado S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Concessionária Ecovias do Cerrado S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e a execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios estará condicionada à autorização prévia do Poder Legislativo, se for o caso.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) | ||||
TÍTULO DA OBRA: | DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - ACESSO KM 626+650 - UBERLÂNDIA/MG - BR-365 MG | |||
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: | SIRGAS 2000 | FUSO(S): 22 | SISTEMA DE COORDENADAS: | UTM |
ÁREA 01 | |||||
PONTOS | COORDENADAS UTM | AZIMUTE | DISTÂNCIA(m) | ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) | |
N | E | ||||
1 | 7.907.541,786 | 780.416,623 | 291º 46' 58'' | 92,181 | 1.974,45m² |
2 | 7.907.575,993 | 780.331,025 | 357º 47' 40'' | 41,173 | |
3 | 7.907.617,135 | 780.329,440 | 115º 30' 46'' | 18,593 | |
4 | 7.907.609,127 | 780.346,220 | 156º 05' 13'' | 19,706 | |
5 | 7.907.591,112 | 780.354,208 | 124º 36' 20'' | 41,145 | |
6 | 7.907.567,745 | 780.388,073 | 114º 36' 22'' | 37,009 | |
7 | 7.907.552,336 | 780.421,722 | 205º 47' 30'' | 11,717 | |
1 | 7.907.541,786 | 780.416,623 |
|
ÁREA 02 | |||||
PONTOS | COORDENADAS UTM | AZIMUTE | DISTÂNCIA(m) | ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) | |
N | E | ||||
1 | 7.907.593,283 | 780.281,424 | 292º 19' 19'' | 115,419 | 2.164,28m² |
2 | 7.907.637,121 | 780.174,654 | 285º 26' 33'' | 45,381 | |
3 | 7.907.649,204 | 780.130,911 | 60º 14' 31'' | 11,721 | |
4 | 7.907.655,022 | 780.141,086 | 107º 58' 01'' | 149,529 | |
5 | 7.907.608,897 | 780.283,324 | 54º 00' 41'' | 28,627 | |
6 | 7.907.625,719 | 780.306,487 | 98º 22' 09'' | 8,374 | |
7 | 7.907.624,500 | 780.314,772 | 192º 26' 31'' | 13,23 | |
8 | 7.907.611,581 | 780.311,921 | 220º 17' 10'' | 20,287 | |
9 | 7.907.596,105 | 780.298,803 | 260º 46' 34'' | 17,607 | |
1 | 7.907.593,283 | 780.281,424 |
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ÁREA TOTAL DECLARADA (m²) | 4.138,73m² |
O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 4.138,73m².
D.O.U., 25/01/2022 - Seção 1