MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 011, de 14 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.220920/2023-84, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 03/2021, entre a ANTT e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A. (CCR RioSP), nos moldes da minuta final anexa aos autos, postergar a implantação dos Postos de Pesagem previstos no item 3.4.6.2 - Sistemas de Pesagem (Novos) do Programa de Exploração das Rodovias (PER), bem como estabelecer a correspondente aplicação do Fator D como forma de reequilíbrio econômico-financeiro, em razão da alteração apenas de cronograma de obras, conforme previsto no contrato, além da suspensão de penalidades previstas no contrato, considerando o novo prazo de implantação dos Postos de Pesagem.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 21/02/2024 - Seção 1