MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 012, de 2 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.972104/2018-92, delibera:
Art. 1º Aprovar a assinatura de Termo de Credenciamento entre esta Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a empresa Impacto - Formação e Treinamento Profissional do Trânsito Ltda, CNPJ nº 10.421.390/0001-27, para a aplicação da prova eletrônica de conhecimentos, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de Cargas - TAC e/ou Responsável Técnico - RT em curso específico estabelecida na Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 09/02/2021 - Seção 1