MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 45, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto Vista DDB - 002, de 9 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.321770/2018-68, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 533, de 23 de dezembro de 2020, que revogou a Deliberação nº 807, de 2 de outubro de 2018.
Art. 2º Alterar o art. 1º da Deliberação nº 533, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Suspender a Deliberação nº 807, de 2 de outubro de 2018, que autorizou a transferência de mercados da empresa Edson Agência de Viagens e Turismo Ltda, CNPJ nº 11.482.281/0001-82, para a empresa Expresso Adamantina Ltda, CNPJ nº 43.004.159/0001-97, considerando a ação ordinária nº 1012034-14.2017.4.01.3400, conforme consta do processo nº 00773.005395/2017-42." (NR)
Art. 3º Não conhecer o recurso interposto por meio do protocolo nº 50500.137966/2020-91.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 10/02/2021 - Seção 1