MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 45, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentadas no Voto DGS - 011, de 17 de janeiro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.116524/2021-91, delibera:
Art. 1º Deferir, com base na Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, o parcelamento de débitos requerido por Pacífico Log Logística e Transportes Eireli, CNPJ nº 02.964.147/0001-27, nas seguintes condições:
I - valor total do débito: R$ 81.702,65 (oitenta e um mil e setecentos e dois reais e sessenta e cinco centavos);
II - quantidade de parcelas: 60 (sessenta) parcelas.
§ 1º Em consonância com o disposto no art. 10, §§ 4º e 5º, da Resolução nº 5.830, de 2018, foi efetuado o pagamento do valor de R$ 1.352,81 (um mil e trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos).
§ 2º Os valores das demais parcelas deverão ser fixados de acordo com o art. 12 da Resolução nº 5.830, de 2018.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 25/01/2022 - Seção 1