MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 45, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 4, de 22 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.406075/2019-56, delibera:
Art. 1º Aplicar contra as empresas TEC News Eireli, CNPJ nº 05.608.779/0001- 46, e Soluções Looping Ltda., CNPJ nº 13.237.931/0001-50, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) meses, com base no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, c/c o subitem 19.3.4 do Edital, e o art. 1º, inciso I, da Deliberação nº 253, de 2 de agosto de 2006.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 23/02/2024 - Seção 1