MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 46, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto Vista DDB - 001, de 9 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.466582/2016-04, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 534, de 23 de dezembro de 2020, que revogou a Deliberação nº 152, de 4 de abril de 2018.
Art. 2º Alterar o art. 1º da Deliberação nº 534, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Suspender a Deliberação nº 152, de 4 de abril de 2018, que autorizou a transferência de mercados da empresa Edson Agência de Viagens e Turismo Ltda, CNPJ nº 11.482.281/0001-82, para a empresa Realmaia Turismo e Cargas Ltda, CNPJ nº 10.257.014/0001.49, considerando a ação ordinária nº 1012034-14.2017.4.01.3400, conforme consta do processo nº 00773.005395/2017-42". (NR)
Art. 3º Não conhecer os recursos interpostos pela empresa Real Maia Turismo e Cargas Ltda por meio dos protocolos nº 50500.001817/2021-75, nº 50500.137944/2020- 21, nº 50500.001840/2021-60 e nº 50500.137945/2020-75.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 10/02/2021 - Seção 1