MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 46, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 013, de 24 de janeiro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.017841/2021-26, delibera:
Art. 1º Aprovar o relatório de Análise de Impacto Regulatório, versão 1.0, do projeto "Regulamentação da prestação de serviço adequado no âmbito das concessões ferroviárias", integrante do Eixo Temático 4 da Agenda Regulatória para o biênio 2021/2022, instituída pela Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 01/02/2022 - Seção 1