MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 46, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 012, de 13 de fevereiro de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.037281/2022-15, delibera:
Art. 1º Aprovar a proposta do 1º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso nº 1/2022/DIF/DNIT SEDE, a ser firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e a MRS Logística S/A. - MRS, com a interveniência da ANTT.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Transporte Ferroviário - SUFER que adote providências para abertura e instrução de processo específico com o objetivo de avaliar eventuais impactos decorrentes da Portaria MInfra nº 66, de 18 de janeiro de 2022 no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão da MRS.
Art. 3º Dar ciência ao Ministério de Portos e Aeroportos e ao Ministério dos Transportes do inteiro teor desta Deliberação.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 22/02/2023 - Seção 1