MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 46, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 3, de 22 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.402378/2017-38, delibera:
Art. 1º Aplicar contra a empresa Loctemp Locação de Serviços e Construções Eireli, CNPJ nº 07.410.659/0001-65, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) meses, com base no item 19.1.4 do Edital, c/c art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Art. 2º Aplicar contra as empresas Inova Serviços de Mão de Obra Eireli, CNPJ nº 06.979.037/0001-90, Transegurtec Tecnologia em Serviços Ltda., CNPJ nº 05.956.304/0001-40, e Inove Terceirização de Serviços Eireli, CNPJ nº 12.778.433/0001-51, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses, com base no item 19.1.4 do Edital, c/c art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 23/02/2024 - Seção 1