MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 48, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 010, de 27 de janeiro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.064598/2020-54, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 12, de 25 de janeiro de 2021, que alterou a data da sessão pública virtual referente à Audiência Pública nº 008/2020, cujo objetivo é apresentar proposta de Resolução para regulamentar os procedimentos de inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 19/02/2021 - Seção 1