MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 48, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 015, de 24 de janeiro de 2022, e no que consta dos Processos nº 50500.016935/2021-88, nº 50500.017557/2020-79, nº 50500.012761/2020-01 e nº 50500.010797/2021-23, delibera:

Art. 1º Aprovar a 5a. Revisão Ordinária, a 9a. Revisão Extraordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP aplicável ao trecho concedido da BR-060, BR-153, BR- 262/DF/GO/MG, explorado pela Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S/A - CONCEBRA, com base nas seguintes alterações:

I - alteração da Tarifa Básica de Pedágio quilométrica contratual de R$ 0,03029 para R$ 0,03050;

II - alteração da Tarifa Básica de Pedágio quilométrica acumulada nos diversos Fluxos de Caixa Marginais de R$ 0,00078 para R$ 0,00035;

III - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário - IRT, de 1,54754, sobre a Tarifa Básica de Pedágio, que representa o percentual positivo de 2,40% (dois inteiros e quarenta centésimo por cento), correspondente à variação do IPCA no período;

IV - aplicação do desconto de reequilíbrio de 39,69158%, sobre a Tarifa Básica de Pedágio quilométrica contratual, correspondente ao Fator D;

V - aplicação do Fator Q de 0,00%;

VI - aplicação do Fator X de 0;

VII - consideração do Fator C negativo de R$ 0,17112 na Tarifa de Pedágio reajustada.

Art. 2º Alterar, em consequência, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 27 de junho de 2020, a Tarifa de Pedágio, após o arredondamento, nas praças de pedágio P1, em Alexânia/GO, P2, em Goianápolis/GO, P3, em Piracanjuba/Professor Jamil/GO, P4, em Itumbiara/GO, P5, em Prata/MG, P6, em Fronteira/Frutal/MG, P7, em Florestal/Pará de Minas/MG, P8, em Luz/MG, P9, em Campos Altos/MG, P10, em Perdizes/MG e P11, em Campo Florido/Conceição das Alagoas /Veríssimo/MG, para categoria 1 de veículos, conforme tabela abaixo:
 

Art. 3º Aprovar a 6a. Revisão Ordinária, a 10a. Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP aplicável ao trecho concedido da BR-060, BR-153, BR- 262/DF/GO/MG, explorado pela Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S/A - CONCEBRA, com base nas seguintes alterações:

I - manter a Tarifa Básica de Pedágio quilométrica contratual de R$ 0,03050;

II - alteração da Tarifa Básica de Pedágio quilométrica acumulada nos diversos Fluxos de Caixa Marginais de R$ 0,00035 para R$ 0,000127;

III - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário - IRT, de 1,65214, sobre a Tarifa Básica de Pedágio, que representa o percentual positivo de 6,33% (seis inteiros e trinta e três centésimo por cento), correspondente à variação do IPCA no período;

IV - aplicação do desconto de reequilíbrio de 42,36880%, sobre a Tarifa Básica de Pedágio quilométrica contratual, correspondente ao Fator D;

V - aplicação do Fator Q de 0,00%;

VI - aplicação do Fator X de 0;

VII - consideração do Fator C negativo de R$ 0,11060 na Tarifa de Pedágio reajustada.

Art. 4º Alterar, em consequência, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 27 de junho de 2021, a Tarifa de Pedágio, após o arredondamento, nas praças de pedágio P1, em Alexânia/GO, P2, em Goianápolis/GO, P3, em Piracanjuba/Professor Jamil/GO, P4, em Itumbiara/GO, P5, em Prata/MG, P6, em Fronteira/Frutal/MG, P7, em Florestal/Pará de Minas/MG, P8, em Luz/MG, P9, em Campos Altos/MG, P10, em Perdizes/MG e P11, em Campo Florido/Conceição das Alagoas /Veríssimo/MG, na forma da tabela Anexa.

Art. 5º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S/A - CONCEBRA não contemplados na revisão de que trata esta Deliberação, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.

Art. 6º Esta Deliberação entrará em vigor a partir de zero hora do dia 3 de fevereiro de 2022.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

ANEXO

TABELA DE TARIFAS