MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 48, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 016, de 13 de fevereiro de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.014273/2019-97, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela empresa Constantina Turismo Ltda., e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o teor da Decisão SUPAS nº 162, de 1º de março de 2021.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 22/02/2023 - Seção 1