MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 49, DE 28 DE JANEIRO DE 2020
REVOGADA TACITAMENTE
Efeitos Exauridos no Tempo - Dec. 10.139/19 Art. 8º Inc. II
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 012, de 22 de janeiro de 2020, e no que consta do Processo nº 50501.325792/2018-97, delibera:
Art. 1º Aprovar a Revisão Ordinária da Agenda Regulatória para o biênio 2019/2020, composta pelos seguintes portfólios:
I - Eixo Temático 1: Temas Gerais;
II - Eixo Temático 2: Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal;
III - Eixo Temático 3: Serviços de Transporte de Passageiros;
IV - Eixo Temático 4: Transporte Ferroviário de Cargas; e
V - Eixo Temático 5: Transporte Rodoviário de Cargas.
Art. 2º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 1 é de responsabilidade da Superintendência de Governança Regulatória - SUREG e o portfólio é composto pelos seguintes temas:
I - Atualização e simplificação dos normativos que tratam sobre análise de transferência de concessão e/ou controle em concessionárias de ferrovias e de rodovias (Resoluções nºs 2.309 e 2.310, ambas de 26 de setembro de 2007);
II - Comissões Tripartites;
III - Política de redução do Fardo Regulatório;
IV - Regulamentação do processo de aplicação da penalidade de caducidade no âmbito da ANTT; e
V - Revisão do processo administrativo ordinário - Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016;
VI - Regulamentação da adesão à Plataforma consumidor.gov.br, conforme disposto no Decreto nº 10.197, de 2 de janeiro de 2020. (Acrescentado pela Deliberação 194/2020/DG/ANTT/MI)
Art. 3º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 2 é de responsabilidade da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD e o portfólio é composto pelos seguintes temas: (Redação dada pela Deliberação 423/2020/DG/ANTT/MI)
I - (Revogado pela Deliberação 423/2020/DG/ANTT/MI)
II - Adequação dos procedimentos de execução de obras e serviços (Resolução nº 1.187, de 9 de novembro de 2005);
III - (Revogado pela Deliberação 423/2020/DG/ANTT/MI)
IV - (Revogado pela Deliberação 423/2020/DG/ANTT/MI)
V - Procedimentos para a adoção de processos competitivos para a inclusão de novos investimentos;
VI - (Revogado pela Deliberação 423/2020/DG/ANTT/MI)
VII - Aperfeiçoamento da apuração e aplicação de penalidads e dosimetria de multas em concessões rodoviárias;
VIII - Regulamento das Concessões Rodoviárias - RCR; (Acrescentado pela Deliberação 423/2020/DG/ANTT/MI)
IX - Revisão de Regras de Reequilíbrio contratual; (Acrescentado pela Deliberação 423/2020/DG/ANTT/MI)
Art. 4º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 3 é de responsabilidade da Superintendência de Serviços de Transporte de passageiros - SUPAS e o portfólio é composto pelos seguintes temas:
I - Aprimoramento do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros - MONITRIIP;
II - Revisão do Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros;
III - Revisão do Marco Regulatório do serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros realizado em regime de fretamento;
IV - Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT - Regular e Fretamento;
V - Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT - Serviço Semiurbano; e
VI - Revisão da regulamentação sobre Taxa de Fiscalização.
Art. 5º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 4 é de responsabilidade da Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas - SUFER e o portfólio é composto pelos seguintes temas:
I - Adequação dos procedimentos para registro de acidentes ferroviários (Resolução nº 1.431, de 26 de abril de 2006);
II - Regulamento de faixa de domínio;
III - Regulamento de reversibilidade de bens;
IV - Regulamento dos serviços públicos associados ao transporte ferroviário de cargas;
V - Regras das Operações Acessórias;
VI - Revisão das Resoluções nº 3.695, de 14 de julho de 2011 (Regulamento das Operações de Direito de Passagem e Tráfego Mútuo) e nº 4.348, de 5 de junho de 2014 (Regulamento do Operador Ferroviário Independente);
VII - Revisão da Resolução nº 4.624, de 10 de abril de 2015 - contratação e manutenção de seguros pelas concessionárias ferroviárias;
VIII- Revisão do Regulamento de Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos. (Acrescentado pela Deliberação 351/2020/DG/ANTT/MI): e
IX - Regulamentação da Destinação dos Recursos para Desenvolvimento Tecnológico - RDT e dos Recursos para Preservação da Memória Ferroviária - RPMF; (Acrescentado pela Deliberação 423/2020/DG/ANTT/MI)
Art. 6º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 5 é de responsabilidade da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - SUROC e o portfólio é composto pelos seguintes temas:
I - Revisão da Regulação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas;
II - Revisão da Regulação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015; e
III - Revisão da Regulação do Vale-Pedágio - Resolução nº 2.885, de 9 de setembro de 2008.
Art. 7º Determinar que aludido instrumento seja disponibilizado para conhecimento dos interessados no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 8º Imputar à SUREG a coordenação das revisões extraordinárias e o acompanhamento da implementação da Agenda Regulatória em articulação com as demais unidades organizacionais da ANTT.
Art. 9º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral
D.O.U., 30/01/2020 - Seção 1