MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 49, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 018, de 3 de fevereiro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.004074/2022-76, delibera:
Art. 1º Declarar, nos termos do art. 7º, § 3º, da Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, e do art. 7º, § 1º, da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, a compatibilidade locacional com as demais infraestruturas ferroviárias implantadas ou outorgadas do requerimento de construção e exploração da estrada de ferro localizada entre os municípios de Marabá (PA) e Parauapebas (PA), objeto do requerimento da empresa Vale S.A, CNPJ nº 33.592.510/0001-54, mediante o protocolo nº 50000.037061/2021-33 (Ministério da Infraestrutura).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 04/02/2022 - Seção 1