MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 50, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 017, de 3 de fevereiro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.002238/2022-21, delibera:
Art. 1º Declarar, nos termos do art. 7º, § 3º, da Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, e do art. 7º, § 1º, da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, a compatibilidade locacional com as demais infraestruturas ferroviárias implantadas ou outorgadas do requerimento de construção e exploração da estrada de ferro localizada entre os municípios de Lucas do Rio Verde/MT e Sinop/MT, objeto do requerimento da empresa Garin Infraestrutura Assessoria e Participações Ltda, CNPJ nº 32.857.795/0001-45, mediante o protocolo nº 50000.035483/2021-74 (Ministério da Infraestrutura).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 04/02/2022 - Seção 1