MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 50, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 013, de 13 de fevereiro de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.037654/2020-88, delibera:
Art. 1º Conhecer dos recursos interpostos pelas empresas Viação Nacional S/A ., CNPJ nº 61.898.813/0001-35; Viação Continental Ltda., CNPJ nº 21.642.756/0001-04 e Empresa Gontijo de Transportes Ltda., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se o teor da Portaria SUPAS nº 123, de 8 de fevereiro de 2021.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 22/02/2023 - Seção 1