MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 017, de 20 de fevereiro de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.424436/2019-46, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com a Associação Brasileira de Preservação Ferroviária - ABPF, autorizatária de prestação de serviço de transporte ferroviário de passageiros, não regular e eventual, no trecho compreendido entre as Estações de Passa Quatro e Coronel Fulgêncio, nos termos da Resolução nº 2.688, de 7 de maio de 2008.

Art. 2º O referido TAC tem como objeto a correção de descumprimentos de obrigações regulamentares relativas à Resolução nº 3.535, de 10 de junho de 2010, referente aos Autos de Infração nº 2591051, 2591064, 2591065, 2591066 e 2591067, em benefício aos usuários da concessão e da comunidade por ela abrangida, para, no mérito, dar provimento à solicitação.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 28/02/2023 - Seção 1