MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 10, de 22 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.192251/2017-03, delibera:
Art. 1º Não conhecer os embargos de declaração opostos pela Concessionária Rodovia Osório - Porto Alegre (Concepa) contra a Deliberação nº 326, de 28 de setembro de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 23/02/2024 - Seção 1