MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 52, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 018, de 20 de fevereiro de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.272997/2022-59, delibera:
Art. 1º Aprovar o Edital de Chamamento Público para credenciamento de entidades responsáveis pela aplicação da prova de conhecimento eletrônica, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação em curso específico de Transportador Autônomo de Cargas - TAC e/ou Responsável Técnico - RT, conforme previsto na Resolução nº 5.982, de 23 de junho de 2022.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - SUROC fica incumbida de designar os servidores para comporem a Comissão Permanente de gerenciamento e acompanhamento do objeto indicado no Edital de Chamamento Público.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 28/02/2023 - Seção 1