MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 53, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 016, de 3 de fevereiro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.103367/2021-54, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 006/2013, com o objetivo de prorrogar, por mais 18 (dezoito) meses, a contar do dia 18 de fevereiro de 2022, o prazo de vigência do 1º Termo Aditivo, firmado entre a ANTT e a Via 040 - Concessionária da BR-040 S/A, com o objetivo de estabelecer as condições de prestação dos serviços essenciais e as responsabilidades durante o período de transição e na transferência da concessão decorrente do processo de relicitação do empreendimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 04/02/2022 - Seção 1