MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 54, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 016, de 20 de fevereiro de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.107517/2021-07, delibera:

Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela empresa Irmãos Mingoti & Cia Ltda., CNPJ nº 06.044.464/0001-86, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Decisão SUPAS nº 630, de 29 de novembro de 2021.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 28/02/2023 - Seção 1