MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 56, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 010, de 8 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.124968/2020-10, delibera:
Art. 1º Deferir, com base na Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, o parcelamento de débitos requerido por Joseni Transportes Eireli, CNPJ nº 02.528.852/0001-81, nas seguintes condições:
I - valor total do débito: R$ 65.368,50 (sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos);
II - quantidade de parcelas: 60 (sessenta) parcelas.
§ 1º Em consonância com o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 10 da Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, foi efetuado o pagamento do valor de R$ 1.089,46 (um mil oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos).
§ 2º Os valores das demais parcelas deverão ser fixados de acordo com o art. 12 da Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 19/02/2021 - Seção 1