MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 56, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 019, de 27 de fevereiro de 2023, no que consta do Processo nº 50500.029456/2023-93;

CONSIDERANDO o cumprimento do disposto no capítulo 19 do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 01/2022, firmado com a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A.; e

CONSIDERANDO o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento à Portaria MF nº 150, de 12 de abril de 2018, delibera:

Art. 1º Autorizar o início da cobrança de pedágio nas praças de pedágio existentes P4 e P5 do trecho concedido da BR-116/465/493/RJ/MG, explorado pela EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A.

Art. 2º Aprovar o reajuste que indicou o percentual positivo de 9,12%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA no período entre a data-base da tarifa ofertada no leilão, outubro de 2021, e a data de assunção do restante do sistema rodoviário, setembro de 2022, com vista à recomposição tarifária.

Art. 3º Aprovar, em consequência, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, antes do arredondamento, de R$ 15,10089, para as praças P4 e P5 existentes na BR-116/RJ.

Art. 4º Aprovar, na forma da tabela anexa, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada e após arredondamento, para a categoria 1 de veículos, de R$ 15,10 (quinze reais e dez centavos) nas Praças de Pedágio P4 - "Viúva Graça" e P5 - "Viúva Graça B".

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor a partir de zero hora do dia 1º de março de 2023.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

ANEXO

TABELA DE TARIFAS

Praça de Pedágio P4 - Viúva Graça, Km 205,8; e Praça de Pedágio P5 - Viúva Graça B, km 207,3