MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 57, DE 3 FEVEREIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 022, de 3 de fevereiro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.123083/2021-84, delibera:
Art. 1º Declarar, nos termos do art. 7º, § 3º da Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, e do art. 7º, § 1º da Portaria nº 131 de 14 de outubro de 2021, do Ministério da Infraestrutura, a compatibilidade locacional, com as demais infraestruturas ferroviárias implantadas ou outorgadas, do requerimento de construção e exploração da estrada de ferro localizada entre os municípios de Eloi Mendes/MG e Andrelândia/MG, objeto de solicitação da empresa MRS Logística S.A, CNPJ nº 01.417.222/0001-77, mediante o protocolo nº 50000.034731/2021-60 (Ministério da Infraestrutura).
Art. 2º Informar ao Ministério da Infraestrutura que o traçado objeto dessa deliberação se refere à estrada de ferro localizada entre os municípios de Eloi Mendes/MG e Andrelândia/MG, conforme documento kmz apresentado pela requerente e constante do Processo Administrativo SEI-MInfra nº 50000.034731/2021-60.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 04/02/2022 - Seção 1