MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 57, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 020, de 27 de fevereiro de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.050322/2021-70, delibera:

Art. 1º Aprovar a 1a. Revisão Extraordinária do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Rumo Malha Paulista S/A., cujo resultado é o acréscimo de R$ 262.295,47 (duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos) ao Valor de Outorga das parcelas trimestrais de nº 13 a de nº 155, a preços de março de 2020.

Art. 2º Autorizar a celebração do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Rumo Malha Paulista S/A.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 28/02/2023 - Seção 1