MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 60, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 16, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.127986/2020-53, delibera:
Art.1º Aprovar a celebração do Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº PG-137/95-00, entre a ANTT e a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra (NovaDutra), nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de estabelecer as obrigações relativas à extensão de prazo contratual pelo período de 12 doze) meses, em razão da não conclusão do processo licitatório para a futura concessão.
Art. 2º Estabelecer o prazo até 28 de fevereiro de 2021, para que as partes assinem o Décimo Terceiro Termo Aditivo do Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 24/02/2021 - Seção 1