MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 63, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 026, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.005843/2021-72, delibera:
Art. 1º Autorizar, nos termos da subcláusula contratual 14.1 e do artigo 3º da Resolução nº 2.130, de 3 de julho de 2007, o reajuste de 1,033% (um inteiro e trinta e três milésimos por cento), a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente dos Serviços Semiurbanos objeto do Contrato de Permissão nº 001/2015, fixando-o em R$ 0,114602 por passageiro X km.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor a partir de zero hora do dia 28 de fevereiro de 2021.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 24/02/2021 - Seção 1